Contrato de Prestação de Serviços
Considerando o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 54, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais caracteriza-se como um contrato de adesão. Quando da realização da matrícula, o aluno ou o seu responsável legal adere ao mesmo, sem haver a necessidade de sua assinatura. Por este motivo, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, registrado em Cartório de Títulos e Documentos, está à disposição neste Portal.
2022
Contrato de Adesão de Prestação de Serviços Educacionais
2021
Contrato de Adesão de Prestação de Serviços Educacionais
2020
Contrato de Adesão de Prestação de Serviços Educacionais